Termos de Uso — TSN

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a TSN, você ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a Schaefer Producoes Musicais LTDA.

2. Descrição do Serviço

A TSN é uma plataforma de infraestrutura que oferece acesso à WhatsApp Cloud API oficial da Meta por meio de um serviço de proxy gerenciado, incluindo onboarding via Embedded Signup da Meta, geração de credenciais de API (Token Interno), e recebimento/repasse de webhooks.

A TSN é um serviço de infraestrutura — não é uma plataforma de atendimento, CRM ou ferramenta de marketing. Fornecemos a infraestrutura técnica; o uso que você faz dela é de sua inteira responsabilidade.

3. Elegibilidade

Para usar a TSN, você deve:

• Ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos, com capacidade legal para contratar;
• Possuir ou vir a registrar uma conta WhatsApp Business (WABA) válida;
• Concordar e cumprir integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business e a Política de Uso Comercial (Business Policy) da Meta.

4. Cadastro e Conta

Você é responsável por manter suas credenciais (Token Interno) em sigilo, não compartilhá-las com terceiros não autorizados, e por todas as requisições realizadas com elas, independentemente de quem as realizar. Notifique-nos imediatamente em caso de comprometimento das credenciais pelo e-mail contato@tsnsistemas.com.br.

Uso por terceiros: se você disponibilizar acesso à TSN para seus próprios clientes ou usuários finais, você é responsável por garantir que esses terceiros também cumpram estes Termos e as políticas da Meta — a TSN pode suspender o acesso caso identifique violação, independentemente de qual parte da cadeia a cometeu.

5. Uso Aceitável

5.1. Você pode usar a TSN para

• Enviar e receber mensagens via WhatsApp Business em conformidade com as políticas da Meta;
• Integrar o WhatsApp com seus sistemas, CRMs, automações e chatbots;
• Disparos usando templates aprovados pela Meta;
• Atendimento ao cliente, notificações transacionais e comunicações legítimas de negócio, sempre com consentimento prévio do destinatário (opt-in).

5.2. Você NÃO pode usar a TSN para

• Spam: envio de mensagens não solicitadas em massa para contatos que não consentiram em receber comunicações;
• Violação das políticas da Meta: qualquer uso que viole os Termos de Serviço do WhatsApp Business ou a Business Policy;
• Falsificação de identidade: registrar ou operar uma conta com nome, dados ou afiliação que não correspondam a um negócio real;
• Conteúdo ilegal: mensagens com conteúdo ilícito, difamatório, ameaçador, discriminatório ou que incite violência;
• Golpes e fraudes: phishing, engenharia social ou qualquer tipo de fraude;
• Contornar restrições: usar a plataforma para reativar ou contornar bloqueios impostos pela Meta a números ou contas previamente restringidos;
• Sobrecarga: requisições em volume que ultrapasse limites técnicos estabelecidos ou prejudique outros clientes.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação desta seção — especialmente spam, fraude ou violação das políticas da Meta.

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da TSN. Somos um proxy — não monitoramos, aprovamos nem nos responsabilizamos pelo conteúdo trafegado. Ao usar o serviço, você declara e garante que possui autorização dos destinatários (opt-in) e que o conteúdo está em conformidade com a legislação brasileira e as políticas da Meta.

7. Relação com a Meta

Ao usar a TSN, você conecta sua própria conta WhatsApp Business (WABA) à nossa infraestrutura. A Meta, como detentora da plataforma, pode a qualquer momento e a seu exclusivo critério restringir, suspender ou encerrar o acesso de contas — sua ou da nossa infraestrutura — por violação de suas próprias políticas. Essas decisões são tomadas unilateralmente pela Meta e estão fora do nosso controle; não somos responsáveis por suspensões impostas diretamente pela Meta, mas nos comprometemos a auxiliar no processo de revisão/apelação quando aplicável.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma TSN (software, marca, documentação e infraestrutura) são de propriedade exclusiva da Schaefer Producoes Musicais LTDA. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas através da plataforma. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a TSN conforme estes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, nem por ações ou omissões da Meta que afetem seu número ou conta WhatsApp Business.

10. Suspensão e Cancelamento pela TSN

Podemos suspender ou cancelar o acesso nas seguintes situações: violação destes Termos; uso que coloque em risco a infraestrutura ou outros clientes; determinação legal ou judicial; ou violação das políticas da Meta que afete nossa relação com a plataforma. Em casos graves (spam, fraude, conteúdo ilegal), a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio.

11. Modificações nos Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail contato@tsnsistemas.com.br. O uso continuado do serviço após essa comunicação implica aceitação dos novos termos.

12. Confidencialidade

Cada parte concorda em manter confidenciais as informações técnicas e comerciais da outra parte, não as divulgando a terceiros sem consentimento expresso.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

14. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

15. Contato

Schaefer Producoes Musicais LTDA — CNPJ 28.003.964/0001-02 — Rua Severino Doglio, 36, Chacaras Sao Luis, Santana de Parnaíba - SP, CEP 06504-005.

Para dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos, entre em contato através do e-mail contato@tsnsistemas.com.br.